Prefeitura de SP perde na Justiça ação para mudar controle de ruídos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o Decreto nº 60.581/21, do Município de São Paulo, que regulamenta o controle de ruídos na execução de obras de construção civil na cidade. Cabe recurso.
View details